A Lei nº 14.063/2020 regulamenta a assinatura eletrônica no Brasil, estabelecendo diferentes níveis de segurança. O Autentique é compatível com os modelos de assinatura que exigem certificado digital e os que não exigem. Veja as características de cada uma:
Assinatura sem certificado
A assinatura sem certificado oferece um nível de segurança que atende aos requisitos da Lei nº 14.063/2020, sem exigir um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) vinculada à ICP-Brasil. Suas principais características incluem:
Dispensa certificado digital: Não exige certificado emitido por Autoridade Certificadora (AC) vinculada à ICP-Brasil.
Vínculo ao signatário: Assegura que a assinatura pertence exclusivamente ao signatário.
Controle exclusivo: Dados são operados apenas pelo signatário.
Integridade do documento: Alterações após a assinatura são detectáveis.
Esse modelo é usado em contratos, transações comerciais e outros negócios jurídicos entre particulares, desde que todas as partes concordem.
Assinatura com certificado digital
A assinatura qualificada, conforme a Lei nº 14.063/2020, exige o uso de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada à ICP-Brasil. Seu uso é obrigatório em:
Transferência e registro de bens imóveis: Salvo exceções previstas em lei.
Atos normativos: Inclui assinaturas de chefes de Poder, Ministros de Estado e titulares de órgãos autônomos.
Outros casos previstos em lei específica.
Também pode ser usada em interações com órgãos públicos e em atos de pessoas jurídicas, quando a legislação exigir.
Os entes públicos também são responsáveis por informar, em seus canais oficiais, os requisitos e mecanismos estabelecidos internamente para o reconhecimento da assinatura eletrônica que não exige certificado. Além disso, em caso de conflito entre normas diferentes, a assinatura com certificado sempre prevalecerá.
Dessa forma, os órgãos públicos podem definir qual nível de assinatura será exigido para cada tipo de interação, oferecendo flexibilidade na adoção de assinaturas eletrônicas, sem comprometer a segurança e a validade jurídica dos documentos.
Assinaturas com certificado podem ser verificadas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): https://validar.iti.gov.br.
Como escolher a modalidade de assinatura no Autentique
Como escolher a modalidade de assinatura no Autentique
No Autentique, a assinatura sem certificado é configurada automaticamente para novos documentos, sem exigir certificado digital.
Caso seja necessário utilizar a modalidade de assinatura com certificado, basta ativar o toggle Assinatura eletrônica qualificada na tela de criação do documento:
Importante: Todos os signatários devem possuir certificados digitais válidos emitidos por uma AC do país de origem. Sem o certificado, a assinatura não será concluída.
Para esclarecer sobre a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, consulte nosso artigo: